ICMS/MG - QUAL O PRAZO DE VALIDADE DE UMA NOTA FISCAL?
O prazo de validade da nota fiscal será o abaixo especificado, contado da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte:
PRAZOS X DISTÂNCIAS
1) - até às 24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria:
a) quando destinada a estabelecimento na mesma localidade da sede do emitente;
b) quando destinada a estabelecimento distante até 100 km da sede do emitente;
c) quando se tratar de produtos perecíveis, cuja conservação dependa de baixa temperatura e que estejam sendo transportados em veículos não dotados de acondicionamento frigorífico ou refrigerado, bem como de aves vivas e semoventes, independentemente das distâncias entre as localidades de origem e de destino;
d) quando se tratar de álcool etílico combustível ou álcool para outros fins, transportado a granel;
2) - 2 dias, quando se tratar de combustível, derivado ou não de petróleo, exceto letra ‘’d ‘’do item anterior, observando-se que, nos 100 km iniciais do percurso, o prazo de validade será até às 24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria;
3) - 3 dias:
a) quando se tratar de mercadoria com destino a estabelecimento situado acima de 100 km da sede do emitente, observando-se que, para o percurso dos 100 km iniciais, o prazo de validade será até às 24 horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria;
b) quando se tratar de nota fiscal mencionada no art. 78 da Parte 1 do Anexo IX, no caso de remessa para vendas, exclusivamente, na localidade da sede do emitente;
4) - quando se tratar de semovente tangido, para percursos:
a) até 50 km: 5 dias;
b) de mais de 50 até 100 km: 10 dias;
c) de mais de 100 até 150 km: 15 dias;
d) de mais de 150 até 300 km: 25 dias;
e) acima de 300 km: 40 dias.
Tratando-se, numa mesma operação, de semovente tangido e embarcado, ou vice-versa, o local de início de cada modalidade de movimentação da mercadoria deve ser indicado nos documentos fiscais.
5) - 30 dias, quando se tratar de nota fiscal mencionada nos arts. 78 e 205, ambos da Parte 1 do Anexo IX, no caso de remessa para vendas, exclusivamente, fora da localidade da sede do emitente;
6) - 60 dias, quando se tratar de nota fiscal cuja natureza da operação seja de demonstração.
VENDA PARA OUTROS ESTADOS
Nas operações destinadas a outra unidade da Federação, os prazos serão apurados, tendo em vista a distância entre o estabelecimento emitente e a fronteira.
CONTAGEM DO PRAZO
Os prazos fixados para a validade da nota fiscal são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de seu vencimento.
Os prazos serão apurados, tendo em vista a distância entre o estabelecimento emitente e a empresa de transporte.
No caso de nota fiscal emitida fora do Estado, o prazo de sua validade inicia-se na data da entrada da mercadoria em território mineiro, comprovada por carimbo do Posto de Fiscalização de fronteira, ou, na sua falta, na data da primeira interceptação pelo Fisco mineiro.
NOTA FISCAL SEM DATA DE SAIDA
Na hipótese de a nota fiscal não conter indicação da data de saída efetiva da mercadoria do estabelecimento remetente, ou quando estiver rasurada ou ilegível, o prazo inicia-se na data de sua emissão.
REGIME ESPECIAL PARA AMPLIAÇAO DO PRAZO
O contribuinte beneficiário de regime especial de tributação, que lhe assegure dilatação do prazo de validade de nota fiscal, deverá portar, em veículo que funcione como extensão de seu estabelecimento, cópia do expediente concessório, para eventual exibição ao Fisco.
VALIDADE JURIDÍCA PARA TRANSPORTE DA NOTA FISCAL VENCIDA
Não perderá a eficácia, para os demais efeitos previstos na legislação tributária, a nota fiscal com prazo de validade vencido.
A nota fiscal não perderá sua validade como documento hábil para acobertar trânsito de mercadoria quando:
I - a mercadoria for entregue em depósito de empresa de transporte organizada e sindicalizada ou for por esta coletada, dentro do seu prazo de validade, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso I e no inciso II do art. 58 desta Parte, se comprovado por emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou Ordem de Coleta de Cargas;
II - utilizada dentro do prazo autorizado em regime especial, concedido pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, em razão de circunstância que o justifique, nas saídas de mercadorias de atacadista situado neste Estado com destino a estabelecimentos situados em cidades diversas, observado o seguinte:
Os prazos de validade da nota fiscal não se aplicam quando se tratar de transporte de mercadoria, exceto de semovente:
I - em operação isenta ou não tributada pelo ICMS, desde que a mercadoria ou qualquer outro produto dela resultante, deva ser objeto de operação também isenta ou não tributada;
II - quando haja possibilidade de sua perfeita identificação, pela quantidade, qualidade, marca, modelo, tipo e número de série de fabricação, com a descrita no documento.
Parágrafo único - Quando se tratar de operação com diferimento ou suspensão, aplica-se o disposto no caput apenas na hipótese do seu inciso II.
PEDIDO DE DILATAÇAO DA VALIDADE DA NOTA
Os prazos de validade da nota fiscal poderão ser prorrogados, antes de expirados, por até igual período e por uma só vez, a critério da autoridade fiscal.
São competentes para prorrogar prazo de validade de nota fiscal as seguintes autoridades:
I - Chefe da Administração Fazendária (AF) ou, na sua falta, funcionário responsável pelo expediente;
II - Chefe do Posto de Fiscalização ou, na sua falta, funcionário fiscal responsável pelo expediente;
III - funcionário fiscal em fiscalização de mercadorias em trânsito.
Excepcionalmente, a critério de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior e diante de fatos que o justifiquem, a nota fiscal poderá ser revalidada por uma só vez, vedada, neste caso, a prorrogação do novo prazo de validade.
TRANSPORTE DE ÁLCOOL ETILICO – AMPLIAÇÃO DO PRAZO
Na hipótese prevista item 1 letra “d”, o prazo de validade da nota fiscal poderá ser ampliado, mediante autorização concedida pelo titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que o contribuinte estiver circunscrito, observado o seguinte:
A) a autorização estabelecerá os termos da ampliação e será concedida por prazo não superior a um ano;
B) o sujeito passivo deverá atender ao disposto nos arts. 51, 57, 58 e 60 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA);
C) - nos 100 km iniciais do percurso, o prazo de validade da nota fiscal será de até as vinte e quatro horas do dia imediato àquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria;
D) - cópia da autorização deverá acompanhar o transporte da mercadoria.
PRAZO PARA SAÍDA DA MERCADORIA APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL
A legislação estadual não prevê prazo para a circulação da mercadoria após a emissão da correspondente Nota Fiscal. Entretanto, estabelece que fora dos casos previstos no Regulamento do ICMS e na legislação do IPI, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias, Anexo V, art. 15 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 43.080/2002 – RICMS.
Quanto a legislação do IPI prevê também a proibição da emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída mercadoria, nos termos do art. 441 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15.06.2010.
Emitida a Nota Fiscal e lançado o tributo, considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, no quarto dia da emissão do respectivo documento, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte, ensina o art. 35, VI do RIPI.
PARECER NORMATIVO CST Nº 480/70 - Emitida a Nota Fiscal e lançado o tributo, deve a mercadoria sair do estabelecimento nos 3 (três) dias seguintes à data de emissão do efeito: ocorrido o fato gerador pela saída ficta do produto, após o decurso do prazo apontado (Ripi - Decreto nº 61.514, 12/10/67, art. 7º, parágrafo único, inciso III), a permanência no estabelecimento fará presumir má-fé do contribuinte, se não ajustada a venda para entrega futura ou a entrega parcelada do produto (nas hipóteses de unidades que saem desmontadas); excetuam-se, todavia, os casos de força maior, de não haver disponibilidade de transporte ou, ainda, de haver sido cancelada a operação, declarada a circunstância na Nota Fiscal
Base Legal: Art. 58 a 67 DO ANEXO V RICMS/2002.